Tema Repetitivo 120 (STJ) · REsp 1090898/SP
“A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.”
A Fazenda Pública é obrigada a aceitar precatório no lugar do bem penhorado na execução fiscal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o Tema 120 do STJ, fixado em recurso repetitivo, a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Ou seja, o devedor não tem direito de impor ao credor público a troca da garantia original da execução fiscal por crédito de precatório, ainda que ofereça o título em pagamento.
O que o STJ decidiu sobre a substituição da penhora
A tese trata da execução fiscal em que já existe um bem penhorado e o devedor pretende substituí-lo por precatório, isto é, por um crédito que ele detém contra o poder público. O STJ firmou que essa substituição depende da concordância da Fazenda: o exequente pode simplesmente recusar a troca.
Na prática, o precatório é tratado como garantia menos líquida do que outros bens, já que seu pagamento depende da ordem cronológica e da disponibilidade orçamentária. Por isso, a recusa da Fazenda é considerada legítima, sem que o devedor possa forçar judicialmente a aceitação.
O que isso significa para o executado
Quem responde a execução fiscal e possui precatórios a receber não pode contar com eles como forma automática de liberar o bem penhorado. A substituição só ocorre se a Fazenda aceitar, e os tribunais examinam caso a caso eventuais alegações de abuso na recusa.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas execuções fiscais em curso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 17/05/2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. "O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/10/2017
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o artigo 11 da lei 6.830/80 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. 2. A Corte a quo entendeu que, no tocante aos bens oferta…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/10/2017
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO. IRREGULARIDADE NA CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE. RESP. 1.337.790/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.10.2013, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não aceitou os créditos precatórios como garantia da Execução Fiscal. 2. Verifica-se…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 03/03/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, na medida que restou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, bem como a matéria debatida nos …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 13/10/2015
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE MANTER A GARANTIA. PRECEDENTES. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se n…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/08/2015
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECUSA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, na medida em que o aresto impugnado está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medi…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.