Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não automaticamente. O STF fixou no Tema 13 que é inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993 na parte em que impunha aos sócios de sociedade limitada responsabilidade solidária, com bens pessoais, pelos débitos da empresa com a Seguridade Social. A simples condição de sócio não gera essa responsabilidade.
A regra declarada inconstitucional criava responsabilidade solidária automática: bastava ser sócio de uma limitada para responder com o patrimônio pessoal por dívidas previdenciárias da empresa, independentemente de qualquer conduta irregular. O STF entendeu que essa ampliação por lei ordinária não se sustenta.
Com isso, o débito da empresa com o INSS, por si só, não autoriza a cobrança direta contra o sócio. A separação entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios, característica essencial da limitada, permanece protegida nesse ponto.
A tese não transforma o sócio em figura intocável. Ela afasta apenas a responsabilização automática pela mera condição de sócio; hipóteses de responsabilização fundadas em outras normas, como atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, seguem sendo avaliadas pelos tribunais caso a caso.
Sócios que figuram em execuções fiscais previdenciárias apenas por constarem do contrato social têm fundamento consolidado para pedir a exclusão. As decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO – GATT: MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BE…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental na reclamação. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI. Imunidade. Art. 156, § 2º, I, da CF/88. A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Tema 796/STF. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. II. Questão em discu…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 27/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA POR DANOS CAUSADOS POR EX-SÓCIO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OMITINDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A CONDIÇÃO DE SÓCIO DO RECORRENTE E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROB…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 25/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA POR DANOS CAUSADOS POR EX-SÓCIO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OMITINDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A CONDIÇÃO DE SÓCIO DO RECORRENTE E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROB…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 17/03/2025
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO DE PREFEITOS QUE ATUEM COMO ORDENADORES DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) contra decisões judiciais que anularam penalidades impostas a prefeitos municipais, na qualidade de orde…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 24/02/2025
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO DE PREFEITOS QUE ATUEM COMO ORDENADORES DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) contra decisões judiciais que anularam penalidades impostas a prefeitos municipais, na qualidade de orde…
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