Incide ISS sobre locação de bens móveis?

Por que a locação pura não é serviço

A tese parte da distinção entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Na locação de bens móveis, o locador se compromete a entregar a coisa para uso do locatário, sem executar qualquer atividade em favor dele. Como o ISS só pode alcançar prestações de serviço, a cobrança sobre a locação pura viola a Constituição.

O ponto central da tese é a expressão "dissociada da prestação de serviço". A vedação se aplica quando o contrato envolve apenas a cessão do bem. Situações em que a locação vem acompanhada de atividades adicionais podem receber tratamento diferente, e os tribunais examinam caso a caso o que efetivamente foi contratado.

O que isso significa na prática

Empresas que locam veículos, máquinas, equipamentos ou outros bens móveis, sem prestação de serviço conjugada, têm fundamento consolidado para afastar a cobrança do ISS sobre essas operações e discutir valores exigidos indevidamente.

Em contratos mistos, que combinam locação e serviço (como locação de equipamento com operador), a análise depende de como as parcelas estão estruturadas e do que prepondera no negócio. As decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado a cada arranjo contratual.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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