Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 214 que é constitucional a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo, o chamado cálculo por dentro. No mesmo julgamento, o tribunal validou o uso da taxa SELIC para atualizar débitos tributários e considerou não confiscatória a multa moratória de 20 por cento.
O cálculo por dentro significa que o valor do ICMS integra o preço da mercadoria sobre o qual o próprio imposto é calculado, elevando a carga efetiva em relação à alíquota nominal. O STF considerou essa sistemática compatível com a Constituição, encerrando a controvérsia sobre esse ponto.
A tese também firmou que a lei pode adotar a taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários e que a multa moratória fixada em 20 por cento não viola a vedação ao confisco. São três definições distintas reunidas no mesmo tema.
Contribuintes não têm fundamento para questionar, em si, a inclusão do ICMS na própria base, a atualização pela SELIC ou a multa moratória de 20 por cento, pois esses pontos estão consolidados.
Discussões sobre percentuais de multa diferentes ou outras parcelas incluídas na base de cálculo do imposto não estão abrangidas por essa tese e continuam sendo examinadas pelos tribunais caso a caso.
“I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS-DIFAL. Lei complementar nº 87/1996. Base de cálculo. Cálculo por dentro. Forma de pagamento. Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF. 2. Acórdão recorrido que assentou a ausência …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/03/2026
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Agroindústria. Base de cálculo. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Questão em discu…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Embargos de Declaração nos Embargos Divergentes nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Vícios do art. 1.022 do CPC. Adicional de ICMS. Base de cálculo não regulamentada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se decidiu sobre a impossibilidade de cobrança de adicional de ICMS sobre base de cálculo ainda não regulamentada. 2. A parte embargante buscou a red…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de cálculo. Contribuição ao PIS. COFINS. Natureza infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou a discussão sobre a inclusão/exclusão do valor pago a título de contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como de âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante buscou infirmar a decisã…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que considerou adstrita ao âmbito infraconstitucional a discussão referente à inclusão do valor pago a título de contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e…
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