Súmula 32 do STF
“Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.”
Pode somar o tempo de serviço em cargo em comissão com o de função gratificada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 32 do STF admite que, para aplicação da Lei 1.741/52, seja somado o tempo de serviço ininterrupto prestado em cargo em comissão e em função gratificada. As duas formas de exercício se comunicam para a contagem, desde que não haja interrupção entre elas.
Cargo em comissão e função gratificada na mesma contagem
A controvérsia era se o tempo em função gratificada poderia ser aproveitado junto com o tempo em cargo em comissão para os fins da Lei 1.741/52. A súmula respondeu afirmativamente: os períodos se somam, tratando as duas situações como equivalentes para essa contagem.
A condição posta pelo enunciado é a ininterruptividade. O servidor que passou do cargo em comissão à função gratificada, ou o inverso, sem solução de continuidade, computa o tempo total.
O que isso significa na prática
O entendimento ampliava o alcance da Lei 1.741/52, evitando que a mera mudança da forma de investidura (de cargo comissionado para função gratificada) zerasse a contagem do tempo exigido.
Por estar vinculada a uma lei específica de 1952, a súmula tem hoje interesse sobretudo histórico. Contagens semelhantes em regimes atuais dependem da legislação de pessoal aplicável, avaliada caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 79.451
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/08/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. SÚMULA VINCULANTE 13. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEPOTISMO CRUZADO. NOMEAÇÕES OU DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, opostos em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suposta violação ao enunciado da Súmula Vinculante 13. III. RA…
SL 1.798
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/06/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de liminar. Declaração de inconstitucionalidade de normas que criaram cargos comissionados. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de liminar. 2. A medida de contracautela tem por objeto acórdão que: (i) declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu cargos em comissão e função gratificada na estrutura d…
ARE 1.520.440
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 10/06/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 3.092/2016. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE INSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES ÀS DO CARGO EFEIVO DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. TEMA 1.010. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, o cargo em comissão de Procurador-Geral recebeu atribuições semelhantes às do cargo efetivo de Procurador, o que con…
SL 1.798
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de liminar. Declaração de inconstitucionalidade de normas que criaram cargos comissionados. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de liminar. 2. A medida de contracautela tem por objeto acórdão que: (i) declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu cargos em comissão e função gratificada na estrutura d…
RE 910.552
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 07/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Licitações e contratos administrativos. Lei orgânica municipal. Vedação à celebração de contratos administrativos com agentes públicos e seus familiares. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso, para …
RE 910.552
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 30/04/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Licitações e contratos administrativos. Lei orgânica municipal. Vedação à celebração de contratos administrativos com agentes públicos e seus familiares. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso, para …
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