JurisprudênciaIA

Pode somar o tempo de serviço em cargo em comissão com o de função gratificada?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF

Resposta rápida

Sim. A Súmula 32 do STF admite que, para aplicação da Lei 1.741/52, seja somado o tempo de serviço ininterrupto prestado em cargo em comissão e em função gratificada. As duas formas de exercício se comunicam para a contagem, desde que não haja interrupção entre elas.

Cargo em comissão e função gratificada na mesma contagem

A controvérsia era se o tempo em função gratificada poderia ser aproveitado junto com o tempo em cargo em comissão para os fins da Lei 1.741/52. A súmula respondeu afirmativamente: os períodos se somam, tratando as duas situações como equivalentes para essa contagem.

A condição posta pelo enunciado é a ininterruptividade. O servidor que passou do cargo em comissão à função gratificada, ou o inverso, sem solução de continuidade, computa o tempo total.

O que isso significa na prática

O entendimento ampliava o alcance da Lei 1.741/52, evitando que a mera mudança da forma de investidura (de cargo comissionado para função gratificada) zerasse a contagem do tempo exigido.

Por estar vinculada a uma lei específica de 1952, a súmula tem hoje interesse sobretudo histórico. Contagens semelhantes em regimes atuais dependem da legislação de pessoal aplicável, avaliada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Súmula 32 do STF

“Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.”

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.573.055

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/08/2026

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria especial de professor. Exigência de professor de carreira. Concurso para funções administrativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e denegar a segurança. 2. O agravante busca infirmar a decisão que…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.605.011

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/08/2026

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Magistério. Professor de carreira. Coordenação pedagógica. Atividade de docência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu o direito à contagem especial de tempo de trabalho para fins de aposentadoria de professora que exerceu função de coordenação pedagógica. 2. O agravant…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.584.832

Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/05/2026

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM VINCULADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI. ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 33 DA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO 1.354/2020. NORMA ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E …

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.496

Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 13/10/2025

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, AFIM OU PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DE QUALQUER UM DOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. VEDAÇÃO DIRETAMENTE DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA IMPESSOALIDADE. COIBIÇÃO DO NEPOTISMO. RESSALVAS. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.…

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 79.451

Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/08/2025

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.520.440

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