Militar na inatividade com proventos integrais tem direito às cotas trigésimas?

Integralidade dos proventos e cotas trigésimas

As cotas trigésimas eram vantagem prevista no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, calculada em função do tempo de serviço. A súmula fixou que o militar transferido para a inatividade com proventos integrais não faz jus a elas.

A lógica do enunciado é impedir a sobreposição: se os proventos já correspondem à integralidade, o acréscimo das cotas trigésimas geraria vantagem além do teto da própria remuneração de inatividade.

O que isso significa na prática

Pedidos de militares inativos com proventos integrais que buscavam somar as cotas trigésimas foram rejeitados com base nesse entendimento, restando a vantagem, quando cabível, a situações sem integralidade.

Como a súmula se refere a diploma remuneratório antigo, sua incidência em discussões atuais depende da legislação de remuneração militar vigente, e os tribunais examinam cada situação concreta à luz das normas aplicáveis.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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