Súmula 24 do STF
“Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.”
Funcionário interino substituto pode ser demitido livremente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 24 do STF firma que o funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. A precariedade do vínculo permite a dispensa a qualquer tempo, sem que o interino possa exigir permanência até o retorno do titular.
A precariedade do vínculo do interino substituto
O interino substituto ocupa o cargo de forma transitória, para suprir a ausência do titular. A súmula deixa claro que essa transitoriedade joga contra o próprio interino: ele pode ser demitido livremente, e a administração não precisa aguardar o fim da causa que motivou a substituição.
Em outras palavras, o afastamento do titular não gera para o substituto interino direito de permanecer no cargo enquanto durar a substituição. O vínculo é precário do início ao fim.
O que isso significa na prática
O entendimento afasta pretensões de interinos que buscavam a manutenção no cargo, ou indenização, sob o argumento de que a substituição ainda estava em curso quando foram dispensados.
A súmula reflete categorias funcionais de sua época. Em situações atuais envolvendo designações precárias e substituições, os tribunais examinam caso a caso o regime jurídico do vínculo para definir o grau de proteção do servidor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 86.590
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao RE nº 688.267/CE (Tema RG Nº 1.022). Ausência de estrita aderência. Uso como sucedâneo recursal: Vedação. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a tese firmada no Tema RG nº 1.022 e uso da reclamação como sucedâneo recursal. II. Questão…
RE 1.569.759
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DISTRITAL 7.426/2024. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ao estabelecer “a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento”, a Lei Distrital 7.426/2024 não invade a competência privativa da União, bem como …
RCL 81.876
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 15/09/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 779 da Repercussão Geral. Teto remuneratório. Interino ou substituto ocupante de serventia cartorária designado para o exercício de função delegada. Depósitos em juízo de valores excedentes ao teto constitucional realizados em data anterior ao marco da modulação de efeitos fixada no paradigma. Teratologia. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. No paradigma (RE nº 808.202/RS, vinculado ao Tema nº 779 da…
AR 2.708
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 11/03/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Processual Civil. Ação rescisória. Demissão de servidor do BACEN. ADI 449. Violação ao princípio da segurança jurídica. I - Caso em exame: 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que determinou a reintegração de servidor que havia sido demitido do BACEN. II – Questão jurídica em discussão: 2. Debate-se a ocorrência de manifesta violação à ordem jurídica por decisão que anulou a demissão de servidor do Banco Central, pelo argumento de incomp…
AR 2.708
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 24/02/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Ação rescisória. Demissão de servidor do BACEN. ADI 449. Violação ao princípio da segurança jurídica. I - Caso em exame: 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que determinou a reintegração de servidor que havia sido demitido do BACEN. II – Questão jurídica em discussão: 2. Debate-se a ocorrência de manifesta violação à ordem jurídica por decisão que anulou a demissão de servidor do Banco Central, pelo argumento de incomp…
RE 1.434.347
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 09/12/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CALIL BASSIT NETO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA POR DANOS CAUSADOS POR EX-FUNCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NÃO UTILIZAÇÃO DE TAL PREMISSA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO E…
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