Súmula 25 do STF
“A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.”
Dirigente de autarquia nomeado a termo pode ser demitido livremente pelo Presidente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Nos termos da Súmula 25 do STF, a nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, do ocupante de cargo dirigente de autarquia. A fixação de prazo para o mandato não retira do chefe do Executivo o poder de exonerar o dirigente antes do término.
Nomeação a termo e confiança do Executivo
A dúvida enfrentada era se a nomeação de dirigente de autarquia por prazo certo criaria garantia de permanência até o fim do período. A súmula respondeu que não: o termo fixado no ato de nomeação não transforma o cargo dirigente em cargo protegido contra a exoneração.
O fundamento é a natureza de confiança do cargo de direção de autarquia. Mantido o vínculo de confiança com o Presidente da República, a demissão permanece livre, independentemente do prazo originalmente estipulado.
O que isso significa na prática
Pelo entendimento sumulado, o dirigente exonerado antes do termo não pode invocar o prazo da nomeação como direito subjetivo à permanência no cargo.
É importante notar que a súmula foi editada em contexto normativo antigo. Para dirigentes de autarquias e agências cuja lei atual preveja mandato com garantias específicas, a solução depende do regime legal aplicável, examinado caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.553.134
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ARE 1.508.745
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. TEMA Nº 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO Nº 61.086. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PARA REGULARIZAR A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO ESTADO DA BAHIA. PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO. AGRAVO E RECU…
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