Súmula 236 do STJ
“Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000, DJ 14/04/2000, p. 107)”
O STJ julga conflito de competência entre juízes de TRTs diferentes?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 236 do STJ estabelece que não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Por se tratar de conflito interno à Justiça do Trabalho, a solução cabe aos órgãos da própria estrutura trabalhista.
Por que o STJ não julga esse conflito
A competência do STJ para conflitos pressupõe, em linhas gerais, o envolvimento de juízos vinculados a ramos ou tribunais distintos fora de uma mesma estrutura especializada. Quando o conflito se dá entre dois juízes do trabalho, ainda que ligados a TRTs diferentes, ambos integram a mesma Justiça especializada.
Sendo um conflito interno da Justiça do Trabalho, a súmula afasta a atuação do STJ, cabendo a solução dentro da própria estrutura trabalhista.
O que isso significa na prática
Quem suscita conflito de competência entre juízes do trabalho de regiões diferentes deve dirigi-lo ao órgão trabalhista competente, e não ao STJ. Suscitar o conflito perante tribunal incompetente gera atraso e pode levar ao não conhecimento do incidente.
A identificação do órgão competente em cada situação concreta depende da configuração do conflito, e os tribunais examinam isso caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 16/06/2026
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TRABALHISTA. REGISTRO DO DÉBITO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT. PEDIDO DE REGISTRO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA.1. Não configura conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o Juízo da recuperação judicial o indeferimento de registro, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, da suspensão d…
Acórdão
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 16/06/2026
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA.1. Não configura conflito de competência a determinação, pela Justiça do Trabalho, de inclusão de empresa em recuperação judicial no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT quando tal ato não interferir no cumprimento do …
Acórdão
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 13/05/2026
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 97/STJ E 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor público r…
Acórdão
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 14/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES PROFERIDAS POR JUÍZOS DIVERSOS. CONFLITO NÃO VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Com amparo no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, e em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.2. Segundo o art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência se configura quando dois ou …
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 14/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES PROFERIDAS POR JUÍZOS DIVERSOS. CONFLITO NÃO VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com amparo no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, e em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. Segundo o art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência se configura quando dois o…
Acórdão
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A simples tramitação de reclamações trabalhistas, com admissão do processamento e designação de audiências, não se confunde com pronunciamento expresso dos juízos trabalhistas acerca da competência para apreciar a medida específica de produç…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.