Súmula 312 do TST
“É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei no 7.701, de 21.12.1988.”
A regra de cabimento do recurso de revista da alínea b do art. 896 da CLT é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 312 do TST afirma expressamente a constitucionalidade da alínea b do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 7.701/1988. Assim, a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista nesse dispositivo permanece válida e pode ser aplicada normalmente pelos órgãos da Justiça do Trabalho.
O que a súmula decide
A súmula resolve uma controvérsia sobre a compatibilidade da alínea b do art. 896 da CLT com a Constituição de 1988. O TST firmou que o dispositivo, na redação da Lei 7.701/1988, é constitucional, afastando a alegação de que essa hipótese de cabimento do recurso de revista teria sido invalidada pela nova ordem constitucional.
Na prática, isso significa que a parte não consegue afastar a aplicação da regra apenas sustentando sua inconstitucionalidade. O debate sobre a validade do dispositivo está superado no âmbito do TST, e a discussão em cada recurso passa a ser somente sobre o preenchimento dos requisitos legais de cabimento.
O que isso significa na prática
Para quem interpõe recurso de revista, a consequência é objetiva: o exame de admissibilidade se concentra em verificar se o caso concreto se enquadra na hipótese legal, e não em questionar a validade da norma. Os tribunais examinam caso a caso o atendimento dos pressupostos recursais, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000394-39.2020.5.12.0004
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 28/05/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Incidência dos incisos I e IV, …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0087800-84.1991.5.02.0007
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 12/02/2025
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011161-16.2015.5.03.0020
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 19/11/2024
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011989-02.2019.5.15.0064
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 13/12/2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, "A", "B" E "C", DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista não está fundamentado, porquanto amparado na indicação de ofensa à portaria do Ministério do Trabalho, hipótese não contemplada no art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCA…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0059640-77.2006.5.15.0131
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.