A cassação do efeito suspensivo de recurso contra sentença normativa retroage?

Alcance da retroação

Em dissídios coletivos, o recurso contra a sentença normativa pode receber efeito suspensivo, o que impede a exigência imediata das condições fixadas na decisão. A súmula define o que acontece quando essa suspensão é posteriormente cassada: a cassação não vale apenas dali em diante, mas retroage à data do despacho que havia deferido o efeito suspensivo.

O resultado é que o período em que a sentença normativa esteve suspensa não fica imune aos seus efeitos. As cláusulas da decisão coletiva tornam-se exigíveis também em relação a esse intervalo, como se a suspensão não tivesse existido.

O que isso significa na prática

Para as categorias e empresas envolvidas no dissídio coletivo, a retroação pode gerar diferenças a pagar relativas ao período de suspensão, por exemplo quanto a reajustes salariais fixados na sentença normativa. A apuração concreta dessas diferenças depende de cada caso, e os tribunais examinam as particularidades de cada dissídio ao aplicar o entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O STJ julga conflito de competência entre juízes de TRTs diferentes?
• Juiz de direito continua competente para causa trabalhista depois de instalada a junta trabalhista?
• O traslado das razões da revista é obrigatório no agravo para admissão no TST?
• Autarquia seguradora precisa fazer depósito para recorrer em ação de acidente de trabalho?