O STJ vai definir se a taxa média do Banco Central basta para provar abusividade dos juros bancários?

O que exatamente será decidido

A afetação abrange duas questões conectadas. A primeira é saber se a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ou com outros critérios previamente definidos, é suficiente, por si só, para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários. A segunda é definir se cabe recurso especial para rediscutir as conclusões dos tribunais de origem sobre essa abusividade quando a decisão se baseou em aspectos fáticos da contratação.

Enquanto o mérito não é julgado, ainda não há tese vinculante sobre o assunto. O que existe é a delimitação da controvérsia que a Segunda Seção vai uniformizar.

Por que a definição importa

Ações revisionais de contratos bancários costumam usar a taxa média do Banco Central como parâmetro de comparação, e os tribunais divergem sobre o peso desse indicador. A futura tese dirá se esse critério pode ser o fundamento exclusivo da abusividade ou se outros elementos do caso concreto precisam ser considerados.

A segunda parte da controvérsia também tem impacto prático relevante: se o STJ entender que a análise da abusividade é essencialmente fática, a rediscussão em recurso especial tende a ficar restrita, e a palavra final ficará, em regra, com as instâncias ordinárias.

O que fazer enquanto não há tese

Quem litiga sobre juros abusivos deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese firmada será de observância obrigatória nos processos sobre a mesma questão. Até lá, os tribunais examinam a abusividade caso a caso, e a suficiência da taxa média como prova depende do entendimento de cada órgão julgador.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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