Posso ajuizar nova ação para cobrar juros sobre tarifas bancárias já declaradas nulas em processo anterior?

A eficácia preclusiva da coisa julgada

A coisa julgada alcança não apenas as questões efetivamente decididas, mas também as que poderiam ter sido deduzidas na primeira ação, desde que ligadas à mesma causa de pedir. É a chamada eficácia preclusiva: o que era dedutível e não foi alegado fica coberto pelo julgado.

No caso, o autor pedira na primeira ação a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e, na segunda, a devolução das obrigações acessórias referentes às mesmas tarifas. Para o STJ, a causa de pedir é a mesma, e a diferença de redação dos pedidos não caracteriza lide diversa.

Acessório segue o principal

Os juros remuneratórios que incidem sobre a tarifa nula são acessórios do valor principal. O pedido de devolução de todos os valores pagos em razão da tarifa abrange, por dedução lógica, também esses encargos, ainda que a petição inicial pudesse ter sido mais explícita.

A lição prática é formular o pedido completo desde a primeira ação, incluindo expressamente os encargos acessórios. Ajuizada nova demanda apenas para ampliar o alcance de sentença já transitada em julgado, a tendência é a extinção do processo, e os tribunais comparam as demandas caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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