Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1350 que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que a alteração seja tentada antes da sentença dos embargos à execução.
A legislação admite a substituição da CDA até a decisão de primeiro grau para corrigir erros materiais ou formais. A tese, porém, deixa claro que mudar o fundamento legal do crédito não é correção de erro formal: é alteração do próprio lançamento, o que exigiria novo procedimento administrativo com direito de defesa do contribuinte.
Por isso, mesmo antes da sentença dos embargos, a Fazenda não pode aproveitar a execução fiscal em curso para trocar a base legal da cobrança. Se o fundamento indicado estiver errado, o caminho é a extinção daquela execução, sem prejuízo de novo lançamento quando ainda possível.
O executado que identifica fundamento legal equivocado na CDA tem defesa relevante: a nulidade não pode ser sanada por simples emenda do título. Correções puramente formais, como erros de cálculo ou de identificação, continuam admitidas, e os tribunais examinam caso a caso o que configura mudança de fundamento e o que é mero ajuste material.
“Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.”
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j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. ALEGAÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA N. 166 DO STJ (SÚMULA N. 392). MERO ERRO MATERIAL E SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DE CDA PARA MODIFICAR FUNDAMENTO LEGAL. TEMA REPETITIVO N. 1350 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS E PROVAS D…
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/03/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/10/2025
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Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 08/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.350 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inscrição em dívida ativa tributária, descrita no § 3° do art. 2° da Lei n. 6.830/1980, é ato administrativo vinculado e, por sua própria natureza, ato de controle administrativo da legalidade do crédito, devendo conter cada um dos elementos exigidos pela Lei (art. 2…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 08/10/2025
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