Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1273 que o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança que impugna lei ou ato normativo com reflexo em obrigações tributárias sucessivas, porque a impetração tem caráter preventivo diante de ameaça atual, objetiva e permanente.
Nas obrigações tributárias sucessivas, o tributo é recolhido periodicamente, mês a mês, e a norma questionada continua incidindo a cada novo período. A tese reconhece que, nesse cenário, a ameaça de aplicação da lei é atual, objetiva e permanente, o que dá à impetração natureza preventiva.
Sendo preventivo o mandado de segurança, não há ato coator único a partir do qual contar os 120 dias. O contribuinte pode impetrar a qualquer tempo enquanto a norma continuar produzindo efeitos sobre os recolhimentos periódicos.
A tese alcança a impugnação de lei ou ato normativo que interfere em obrigações de trato sucessivo. Quando o writ se volta contra ato concreto e isolado da administração, a contagem do prazo decadencial segue as regras gerais, e os tribunais examinam caso a caso a natureza do ato atacado.
Vale lembrar que afastar a decadência do mandado de segurança não resolve, por si, a recuperação de valores passados, que depende das regras próprias de repetição de indébito e prescrição.
“O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
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j. 20/05/2026
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Primeira Secao · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR E APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO FINAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRANSCURSO. OCORRÊNCIA.1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, consubstanciado na imposição da sanção administrativa de impedimento de licitar ou contratar com a Uniã…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 12/11/2025
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Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 10/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.273/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. DISCUSSÃO ACERCA DE LEI OU ATO NORMATIVO QUE INTERFERE EM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SUCESSIVAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. CARÁTER PREVENTIVO DO MANDAMUS EVIDENCIADO PELA AMEAÇA ATUAL, OBJETIVA E PERMANENTE DE APLICAÇÃO DA NORMA DISCUTIDA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA …
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