Suspensão sofrida em cargo público anterior impede a posse em novo concurso público?

O alcance do requisito de boa conduta

No caso analisado, a Administração negou posse a candidata aprovada porque ela havia sofrido suspensão por mau comportamento em cargo estadual anterior, invocando o art. 47, V, da Lei estadual 10.261/1968, que exige boa conduta para a posse. O STJ considerou essa leitura isolada equivocada, porque ignora o sistema da própria lei.

O art. 307 do mesmo estatuto prevê que apenas as penalidades de demissão e de demissão a bem do serviço público podem impedir nova investidura, e que as demais sanções, inclusive a suspensão, são desconsideradas para outros efeitos, salvo nova infração no período de cinco anos. Admitir que a suspensão barrasse a posse tornaria esse dispositivo letra morta.

O que isso significa para o candidato

A negativa de posse fundada exclusivamente em suspensão antiga carece de amparo legal, e no caso concreto o tribunal determinou a posse da candidata no cargo para o qual havia sido aprovada e nomeada. O precedente reforça que sanções disciplinares devem ser interpretadas com cautela, para evitar arbitrariedades.

O entendimento foi construído sobre a legislação paulista, de modo que situações regidas por outros estatutos dependem do exame das normas aplicáveis. Ainda assim, a lógica de que punições menores não geram inidoneidade perpétua tende a orientar a análise, sempre caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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