Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim, pode voltar. O STF declarou inconstitucional, por configurar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/1990, que proibia para sempre o retorno ao serviço público federal do servidor demitido por crimes contra a administração, improbidade, aplicação irregular de recursos, lesão aos cofres públicos ou corrupção.
O parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/1990 vedava, sem limite de tempo, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão pelas infrações do art. 132, I, IV, VIII, X e XI da mesma lei, que abrangem crimes contra a administração pública, improbidade, aplicação irregular de recursos públicos, lesão aos cofres públicos e corrupção.
Para o STF, essa proibição perpétua é incompatível com a Constituição, que veda sanções de caráter perpétuo. A gravidade da falta pode justificar punição severa, mas não uma exclusão definitiva e sem prazo do acesso a cargos públicos.
A decisão não apaga a demissão nem as demais consequências legais da conduta: ela afasta apenas o impedimento eterno de nova investidura previsto naquele dispositivo. Outros efeitos, como sanções aplicadas em ações próprias ou restrições temporárias previstas em lei, seguem sua disciplina específica.
Assim, o ex-servidor demitido por essas infrações não fica banido para sempre do serviço público federal, mas seu retorno depende do preenchimento dos requisitos legais do novo cargo, e eventuais restrições com prazo definido são examinadas caso a caso.
“É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, o qual dispõe que não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que tiver sido demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, I (crimes contra a administração pública), IV (atos de improbidade), VIII (aplicação irregular de recursos públicos), X (lesão aos cofres públicos) e XI (corrupção), da referida lei.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cassação de aposentadoria. Variação patrimonial injustificada. Prescrição. Retroatividade da Lei nº 14.230, de 2021. Legalidade do PAD. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por servidor público aposentado contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso ordinário em mandado de segura…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2025
EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em reclamação. Direito constitucional e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de direitos políticos. Condenação por conduta culposa causadora de dano ao erário. Violação do entendimento firmado na decisão cautelar da ADI nº 6.678. Aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. Na decisão cautelar proferida na ADI nº 6.678, publicada no DJe de 5/10/21 (portanto, antes de serem impl…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão de embargos de declaração em agravo regimental. Improbidade administrativa. Lei nº 14.230/2021. Retroatividade. Dano efetivo ao erário. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental, convertido de embargos de declaração, interposto contra decisão monocrática que, aplicando o entendimento do Supremo…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CNJ. AVOCAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REVISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. DEMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por ex-servidor do TJGO contra ato do CNJ que, em processo administrativo disciplinar avocado, aplicou pena de demissão e proibiu…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. CNMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SANÇÃO DE SUSPENSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. REVISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à ação originária ajuizada com a finalidade de…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
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