Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, o enquadramento de servidor ocupante de cargo que exigia apenas ensino médio em cargo cujo requisito é curso superior configura burla à exigência constitucional de concurso público e viola o art. 39, § 1º, II, da Constituição. A ascensão a carreira de nível superior depende de novo concurso.
A Constituição condiciona a investidura em cargo público à aprovação em concurso, e o art. 39, § 1º, II, vincula a fixação dos padrões de vencimento aos requisitos de investidura de cada cargo. Quando a lei ou a Administração transpõe servidor de cargo de nível médio para cargo de nível superior, ela cria uma forma de provimento derivado que contorna essas exigências.
O vício não é apenas formal: o servidor passa a ocupar cargo para o qual nunca disputou seleção com os demais interessados que possuem a formação exigida. Por isso, o entendimento trata o enquadramento como burla ao concurso público, e não como simples reorganização de carreira.
Planos de cargos e leis de reestruturação de carreira não podem servir de atalho para transformar cargo de nível médio em cargo de nível superior com aproveitamento automático dos ocupantes. Quem pretende ascender a carreira com exigência de curso superior precisa, em regra, prestar novo concurso.
A validade de cada reestruturação depende do desenho concreto da lei: os tribunais examinam caso a caso se houve mera reorganização de atribuições compatíveis ou verdadeira transposição para cargo distinto, esta última vedada.
“O enquadramento de servidor público ocupante de cargo, cujo requisito de investidura era a formação no ensino médio, em outro, relativamente ao qual é exigido a formação em curso superior, constitui burla à exigência constitucional de concurso público, bem como ao disposto no art. 39, § 1º, II, da Constituição Federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição indevida de cargo de nível médio para superior. Nulidade do ato administrativo. Readequação dos proventos de aposentadoria. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de convalidação de ato inconstitucional pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Aposentadoria de Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Aditamento à inicial. Deferimento. Ausência de indicação integral do complexo normativo. Identidade da expressão “nível ou classe”. Adequada compreensão da controvérsia. Razoável duração do processo e segurança jurídica. Óbice superado. Precedentes. Temas de Repercussão Geral nº 578 e nº 1207. Requisito tempora…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade formal. Lei Complementar n. 213/2011, do Estado de Sergipe. Educação. Ensino infantil. Primeiros anos do ensino fundamental. Magistério público. Quadro permanente de profissionais. Ingresso. Requisito. Exigência mínima. Nível médio na modalidade normal. Nível superior. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Competência legislativa. Usurpação de competência da União. …
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidores públicos. Oficiais de Justiça aprovados em cargo de nível médio. Reenquadramento em cargo de nível superior. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provi…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 22/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Enquadramento em posto inicial da carreira militar. Curso de formação. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal de Sergipe, que negou pedido de recebimento de remuneração referente ao posto inicial do cargo público de carreira militar, no período em que o servidor participou de curso de formação. II. Questão em discussão…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 22/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Educação para jovens e adultos para progressão escolar e conclusão de ensino médio para ingresso em ensino superior. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou tese pela impossibilidade de utilização do sistema de Educação para Jovens e Adultos (…
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