Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, o enquadramento de servidor ocupante de cargo que exigia apenas ensino médio em cargo cujo requisito é curso superior configura burla à exigência constitucional de concurso público e viola o art. 39, § 1º, II, da Constituição. A ascensão a carreira de nível superior depende de novo concurso.
A Constituição condiciona a investidura em cargo público à aprovação em concurso, e o art. 39, § 1º, II, vincula a fixação dos padrões de vencimento aos requisitos de investidura de cada cargo. Quando a lei ou a Administração transpõe servidor de cargo de nível médio para cargo de nível superior, ela cria uma forma de provimento derivado que contorna essas exigências.
O vício não é apenas formal: o servidor passa a ocupar cargo para o qual nunca disputou seleção com os demais interessados que possuem a formação exigida. Por isso, o entendimento trata o enquadramento como burla ao concurso público, e não como simples reorganização de carreira.
Planos de cargos e leis de reestruturação de carreira não podem servir de atalho para transformar cargo de nível médio em cargo de nível superior com aproveitamento automático dos ocupantes. Quem pretende ascender a carreira com exigência de curso superior precisa, em regra, prestar novo concurso.
A validade de cada reestruturação depende do desenho concreto da lei: os tribunais examinam caso a caso se houve mera reorganização de atribuições compatíveis ou verdadeira transposição para cargo distinto, esta última vedada.
“O enquadramento de servidor público ocupante de cargo, cujo requisito de investidura era a formação no ensino médio, em outro, relativamente ao qual é exigido a formação em curso superior, constitui burla à exigência constitucional de concurso público, bem como ao disposto no art. 39, § 1º, II, da Constituição Federal.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 08/09/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Alegada violação ao enunciado nº 43 da Súmula Vinculante. Ausência de estrita aderência entre os fundamentos do ato reclamado e o conteúdo do paradigma invocado. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. II. Questão em discussão 2. A questão…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REESTRUTURAÇÃO CONVERGENTE DE CARREIRAS ANÁLOGAS. LEI MUNICIPAL Nº 341/2023 DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. APROVEITAMENTO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES E ESCOLARIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que d…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ascensão funcional. Ausência de concurso público. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Pensão por morte. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento do direito à pensão por morte com base na remuneração de Delegado de Polícia, cargo ocupado por servidor públ…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição indevida de cargo de nível médio para superior. Nulidade do ato administrativo. Readequação dos proventos de aposentadoria. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de convalidação de ato inconstitucional pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Aposentadoria de Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Aditamento à inicial. Deferimento. Ausência de indicação integral do complexo normativo. Identidade da expressão “nível ou classe”. Adequada compreensão da controvérsia. Razoável duração do processo e segurança jurídica. Óbice superado. Precedentes. Temas de Repercussão Geral nº 578 e nº 1207. Requisito tempora…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade formal. Lei Complementar n. 213/2011, do Estado de Sergipe. Educação. Ensino infantil. Primeiros anos do ensino fundamental. Magistério público. Quadro permanente de profissionais. Ingresso. Requisito. Exigência mínima. Nível médio na modalidade normal. Nível superior. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Competência legislativa. Usurpação de competência da União. …
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