A administradora de consórcio pode cobrar taxa de administração acima de 10 por cento?

O que a súmula estabelece

O STJ consolidou o entendimento de que a fixação da taxa de administração é matéria de liberdade contratual da administradora de consórcio. Isso significa que o simples fato de o percentual ultrapassar 10 por cento não torna a cláusula ilegal ou abusiva.

A súmula afasta a leitura de que haveria um limite fixo aplicável a todos os consórcios. A remuneração da administradora, em regra, é aquela pactuada no contrato de adesão ao grupo.

O que isso significa na prática

Para o consorciado, a consequência é que a discussão judicial baseada apenas no percentual da taxa tende a não prosperar. O valor cobrado acima de 10 por cento, por si só, não gera direito à revisão ou à devolução.

A súmula não trata de outras questões do contrato de consórcio, como transparência das informações ou eventuais cobranças não previstas, que dependem da análise do caso concreto. Os tribunais examinam essas situações caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Lei estadual pode fixar tempo máximo de espera em filas de atendimento ao consumidor?
• A faculdade deve indenizar aluno por curso não reconhecido pelo MEC?
• Quem sai do consórcio recebe as parcelas de volta com correção monetária?
• Procon pode multar empresa que atua em setor regulado por agência?