Súmula 308 do STF
“A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.”
A taxa de despacho aduaneiro incide sobre borracha importada com isenção do imposto de importação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 308 do STF fixou que a taxa de despacho aduaneiro, por ser adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção desse imposto. Sendo acessória do tributo principal, a taxa segue a sorte da isenção: sem imposto de importação devido, não há adicional a cobrar.
A lógica do acessório que segue o principal
O ponto central da súmula é a natureza jurídica da taxa de despacho aduaneiro: o STF a qualificou como adicional do imposto de importação, e não como tributo autônomo. Disso decorre a consequência prática do enunciado, pois o adicional pressupõe a exigibilidade do tributo a que adere.
Se a borracha foi importada com isenção do imposto de importação, a base sobre a qual o adicional incidiria simplesmente não existe. Por isso a cobrança da taxa nessa hipótese foi considerada indevida.
Alcance e contexto do enunciado
A súmula trata de hipótese específica (borracha importada com isenção) e de um encargo próprio da legislação aduaneira da época. Seu valor atual é sobretudo histórico, como precedente sobre a relação entre tributo principal e adicional.
Discussões sobre outros produtos, outras isenções ou encargos aduaneiros posteriores não são resolvidas automaticamente por esse enunciado e dependem do exame da legislação aplicável a cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AR 3.101
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE ALHO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECOLHIMENTO DO DIREITO ANTIDUMPING. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OFENSA A NORMA JURÍDICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(AR 3101 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, T…
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RE 1.504.394
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 19/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a legitimidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de m…
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RE 1.525.407
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RE 1.525.407
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