Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 124 do STJ firmou que a taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa da do imposto de importação, sendo legítima sua cobrança sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT, da ALALC ou da ALADI. Os acordos internacionais, portanto, não impedem a exigência da taxa.
O argumento dos importadores era que os tratados de comércio (GATT, ALALC e ALADI) vedariam a criação de encargos adicionais equivalentes ao imposto de importação sobre mercadorias vindas de países signatários. O STJ afastou essa equiparação: a taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo própria, distinta da do imposto de importação.
Como não se trata de tributo idêntico ou disfarçado, a cobrança da taxa não viola os compromissos assumidos nesses acordos, segundo a orientação consolidada pela Primeira Seção.
A origem da mercadoria em país signatário do GATT, da ALALC ou da ALADI não serve, por si só, como fundamento para afastar a taxa de melhoramento dos portos. A discussão sumulada diz respeito a esse encargo específico e ao contexto normativo da época.
Questões sobre outros encargos aduaneiros ou sobre a legislação portuária posterior não são resolvidas diretamente pela súmula e dependem do exame de cada caso concreto.
“A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34815)”
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j. 03/06/2026
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j. 03/06/2026
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j. 27/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PETROBRÁS. IMPORTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL PELA VENEZUELA. DEMONSTRADA A INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO POR TERCEIRO PAÍS. RESOLUÇÃO DA ALADI. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Refere-se, na origem, de demanda proposta pela PETROBRAS com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário constante de processo administrativo, bem como a obtenção d…
j. 27/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
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