O cancelamento de débitos fiscais do Decreto-lei 2303 alcança as dívidas previdenciárias?

O que decidiu a súmula

O art. 29 do Decreto-lei 2.303/1986 previu o cancelamento de determinados débitos fiscais. Contribuintes com dívidas previdenciárias tentaram estender esse cancelamento às contribuições devidas à Previdência, sustentando que estariam abrangidas pela norma.

O STJ rejeitou a tese: os débitos previdenciários ficam fora do alcance do cancelamento. A norma de extinção de débitos, por ser benefício fiscal, foi interpretada sem ampliação para créditos de natureza previdenciária.

Repercussão prática

Na prática, a súmula significa que a cobrança das dívidas previdenciárias daquele período seguiu válida, sem a extinção prevista no decreto-lei para outros débitos fiscais. Execuções e cobranças fundadas nessas contribuições não podiam ser afastadas com base no art. 29.

Trata-se de orientação ligada a um contexto normativo específico da década de 1980. A aplicação de qualquer norma de cancelamento ou remissão de débitos depende dos exatos termos da lei que a instituir, o que os tribunais verificam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Municípios podiam cobrar em 1961 tributo estadual transferido pela Emenda Constitucional 5?
• Incide ICM sobre a venda de cal virgem e cal hidratada?
• A taxa de despacho aduaneiro incide sobre borracha importada com isenção do imposto de importação?
• Comprador de café do IBC sem nota fiscal tem direito ao crédito de ICM da operação anterior?