Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, dentro de limites. O STF definiu no Tema 829 que não viola a legalidade tributária a lei que fixa o teto da taxa e permite que ato infralegal estabeleça o valor em proporção razoável com os custos da atuação estatal. A atualização pelo próprio conselho de fiscalização, porém, não pode superar os índices legais de correção monetária.
A regra geral é que tributos sejam criados e quantificados por lei. O Tema 829 admite uma flexibilização controlada para taxas: a lei define o valor máximo e o ato normativo infralegal, como resolução de conselho profissional, fixa o valor efetivo dentro desse teto.
Essa delegação só é válida se o valor fixado guardar proporção razoável com os custos da atividade estatal que justifica a taxa, como fiscalização ou serviço específico. A taxa não pode se descolar do custo da atuação do poder público para virar fonte de arrecadação desvinculada.
A tese impõe um segundo controle: o próprio conselho de fiscalização não pode atualizar o valor da taxa em percentual superior aos índices de correção monetária previstos em lei. Reajustes acima da correção monetária equivaleriam a aumento de tributo sem lei, o que a Constituição veda.
Na prática, quem contesta anuidades ou taxas de conselhos deve verificar se existe teto legal, se o valor fixado é proporcional ao custo da fiscalização e se os reajustes respeitaram os índices legais. Os tribunais examinam esses três pontos caso a caso.
“Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. LEI N. 9.716/1998. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: VALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES JURÍDICOS IMPEDITIVOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO R…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Multa tributária. Taxa Selic. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Caráter protelatório. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, insurgindo-se a recorrente contra o afastamento dos argumentos relativos à observância à…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 20/10/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Delegação de competência tributária - fiscalização e cobrança de ITR. Convênio. Requisitos estabelecidos na IN nº 1.640, de 2016, da Receita Federal do Brasil (RFB). Alegação de afronta ÀS ADIs nº 5.615/SP e nº 2.135/DF: ausência de estrita aderência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos do ato impu…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 13/06/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo interno. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ausência de Repercussão geral. Teto remuneratório. Tema 359 da RG. Aplicabilidade. Proventos e Pensão oriundos de entes federados distintos. Incidência do teto remuneratório. Honorários Majorados. Recurso conhecid…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 985/1984 DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXAS. ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO MEDIANTE DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA. TEMA 146/RG. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CF/1988. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ar…
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