Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. A Súmula 318 do STF reconheceu como legítima a cobrança, em 1962, do imposto de indústrias e profissões pelo município de São Paulo, com base nas Leis 5.917 e 5.919, de 1961. O aumento foi anterior à vigência do orçamento e o tributo incidia sobre o movimento econômico do contribuinte.
Dois pontos sustentaram o enunciado. Primeiro, o aumento do imposto foi veiculado por leis de 1961, portanto antes da vigência do orçamento do exercício de 1962, o que atendia à regra então aplicável sobre a anterioridade da majoração tributária.
Segundo, o STF admitiu que o imposto de indústrias e profissões incidisse sobre o movimento econômico do contribuinte, afastando a impugnação quanto a essa base de incidência adotada pela legislação paulistana.
A súmula resolve uma controvérsia datada, referente a exercício específico e a um imposto que pertence ao sistema tributário anterior. Seu valor hoje é essencialmente histórico, como registro do tratamento dado pelo STF à anterioridade e à base de cálculo daquele tributo municipal.
Questões atuais sobre tributos municipais são regidas pela Constituição de 1988 e pela legislação vigente, examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).”
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