Súmula 141 do STF
“Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.”
Combustíveis importados pagam taxa de previdência social?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 141 do STF firmou que não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis. O enunciado afastou a exigência dessa taxa nas operações com combustíveis, de modo que o Fisco não podia cobrá-la sobre esses produtos, independentemente da forma de importação ou comercialização alcançada pela exação.
O que a súmula afastou
O Supremo excluiu os combustíveis do campo de incidência da taxa de previdência social. A cobrança dessa exação sobre tais produtos foi considerada indevida, o que protegia importadores e demais contribuintes contra a exigência.
O enunciado é objetivo e não prevê exceções: tratando-se de combustíveis, a taxa de previdência social não incide.
Relevância atual do entendimento
A taxa de previdência social é exação do sistema anterior, ligada a um modelo de financiamento previdenciário que não corresponde ao regime atual de contribuições. Por isso, a súmula interessa hoje sobretudo como registro histórico da jurisprudência do STF sobre os limites dessa cobrança.
A tributação atual de combustíveis segue regras próprias, e eventuais discussões sobre exigências específicas dependem da legislação vigente, examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.575.887
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. SUPRESSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SEM MAJORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JU…
RE 1.571.659
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. SUPRESSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SEM MAJORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA…
RE 1.531.247
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
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RE 1.554.931
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