Súmula 137 do STF
“A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.”
A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial do exportador?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Conforme a Súmula 137 do STF, a taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador. O Supremo entendeu que esse benefício cambial integra a base sobre a qual a taxa era calculada, de modo que o exportador não podia excluí-lo da exigência.
O alcance do enunciado
A controvérsia era saber se a vantagem cambial recebida pelo exportador ficava dentro ou fora do campo de incidência da taxa de fiscalização da exportação. A súmula resolveu a favor do Fisco: a bonificação cambial também se sujeita à taxa.
Com isso, o valor correspondente ao benefício cambial não podia ser destacado para reduzir a cobrança, ampliando a base de incidência da exação sobre as operações de exportação.
Contexto e aplicação atual
Tanto a taxa de fiscalização da exportação quanto o regime de bonificações cambiais refletem o cenário econômico e normativo da época da edição do enunciado, hoje muito distinto. A súmula tem, assim, relevância principalmente histórica.
Questões atuais sobre tributos incidentes em exportações dependem da legislação em vigor e das imunidades aplicáveis, e os tribunais examinam cada exigência caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Músicos. Liberdade de profissão e expressão artística. Ilegitimidade da cobrança de taxa de fiscalização e contribuição profissional. Competência da Justiça Federal. Não aplicação da cláusula de reserva de plenário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso, com fu…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.586.994
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