Incidia imposto de vendas e consignações na venda de café ao Instituto Brasileiro do Café?

Por que o imposto era devido

A tese central é que a venda do café ao Instituto Brasileiro do Café configurava operação interna tributável, mesmo quando o lote havia sido originalmente destinado à exportação. O que importava era o negócio efetivamente realizado com o órgão, e não o destino inicialmente planejado para a mercadoria.

Com isso, o produtor ou comerciante que vendia café ao IBC não podia invocar a vocação exportadora do lote para escapar do imposto de vendas e consignações.

Contexto histórico e leitura atual

Tanto o imposto de vendas e consignações quanto o Instituto Brasileiro do Café pertencem a um arranjo econômico e tributário que não existe mais, o que dá à súmula caráter essencialmente histórico.

O raciocínio subjacente, de que a operação concreta prevalece sobre a destinação pretendida da mercadoria, ainda aparece em debates sobre tributação de operações ligadas à exportação, mas cada situação é examinada caso a caso à luz da legislação vigente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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