Súmula 540 do STF
“No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.”
Frete e carreto entram na base de cálculo do imposto de vendas e consignações?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 540 do STF fixou que, no preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto. Esses valores de transporte, portanto, ficavam fora da base de cálculo do tributo, que alcançava apenas o preço da própria mercadoria.
O que a súmula delimitou
O enunciado definiu a base de cálculo do antigo imposto de vendas e consignações: o tributo incidia sobre o preço da mercadoria, e as despesas de frete e carreto não integravam esse preço para fins de tributação. A separação impede que custos de transporte inflem artificialmente o valor tributável.
Na prática, o Fisco estadual não podia exigir o imposto sobre a parcela correspondente ao deslocamento da mercadoria, ainda que cobrada do comprador junto com o preço.
Relevância histórica e prática
O imposto de vendas e consignações pertence ao sistema tributário anterior e foi substituído na reforma que deu origem ao imposto estadual sobre circulação de mercadorias. A súmula, por isso, tem hoje valor essencialmente histórico.
Discussões atuais sobre inclusão de frete na base de cálculo de tributos sobre o consumo dependem da legislação vigente de cada imposto, e os tribunais examinam caso a caso a composição do valor da operação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.567.192
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Inclusão de despesas acessórias na base de cálculo por lei ordinária. Inconstitucionalidade formal. Aplicação do Tema 84 da repercussão geral. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em …
RE 1.569.140
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Composição da base de cálculo do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Matéria infraconstitucional. Dever de motivação das decisões. Tema 339 da RG. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recorrente alega violação do dever constitucional de motivação das decisõe…
ARE 1.549.875
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. ROL TAXATIVO. ADPF 189 E ADPF 190. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por estar o acórdão rec…
RE 1.542.041
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RE 1.494.556
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EXCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. ROL TAXATIVO. ADPF 189 E ADPF 190. 1. Considerado o decidido na ADPF 189 e na ADPF 190, mostra-se inconstitucional legislação municipal na qual veiculada exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das h…
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