Súmula 126 do STF
“É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.”
A taxa de aguardente do Instituto do Açúcar e do Álcool era constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 126 do STF declarou inconstitucional a chamada taxa de aguardente, cobrada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. O Supremo considerou inválida essa exação, de modo que sua exigência dos produtores era indevida e os valores cobrados com base nela careciam de fundamento constitucional.
O que o STF decidiu
O enunciado fulminou a taxa de aguardente instituída no âmbito do Instituto do Açúcar e do Álcool, reconhecendo sua incompatibilidade com a Constituição então vigente. A cobrança, portanto, não podia ser exigida dos contribuintes do setor.
A declaração de inconstitucionalidade retirava o fundamento da exação, abrindo caminho para que os atingidos questionassem as exigências feitas com base nela.
Relevância atual do enunciado
O Instituto do Açúcar e do Álcool e as exações ligadas à intervenção estatal naquele setor pertencem a um contexto econômico já encerrado, o que torna a súmula um registro histórico da jurisprudência do STF sobre cobranças parafiscais inválidas.
O enunciado ilustra o controle que o Supremo exerce sobre exações criadas sem amparo constitucional, controle que segue sendo aplicado caso a caso às contribuições e taxas do sistema atual.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.495
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/03/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Segundo agravo regimental na reclamação. Correção monetária. Juros. Débitos trabalhistas. Taxa Selic. IPCA-E. Modulação de efeitos. Precedente vinculante. Agravo regimental provido. Reclamação procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e d…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 256.174
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante que, confessadamente sob efeito de álcool, provocou homicídio na direção de veículo automotor. Alegação de que não há dolo eventual, conforme precedente de relatoria do Min. André Mendonça. Pedido de desclassificação. improcedência. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Acusado sob efeito de álcool, acusado de homicídio doloso, requer desclassificação, sob o argumento de que o consumo de álcool nã…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.531.773
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto por Oi S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a exigência de taxa de licença de funcionamento de Estações Rádio Base (ERBs) pelo Município de Floresta/PR, sob a justificativa de exercício do poder …
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.964
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.512.882
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