Súmula 140 do STF
“Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.”
Incide taxa de previdência social na importação de lubrificantes?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 140 do STF fixou que, na importação de lubrificantes, é devida a taxa de previdência social. O entendimento afastou a tese de que essas importações estariam livres da exação, confirmando a legitimidade da cobrança sobre tais operações.
O alcance do enunciado
A controvérsia girava em torno de saber se a importação de lubrificantes estava sujeita à taxa de previdência social, exigida sobre operações de importação. Havia argumento de que produtos submetidos a regimes tributários próprios, como os derivados de petróleo, escapariam da cobrança. O STF rejeitou essa tese quanto aos lubrificantes e consolidou que a taxa era devida.
A súmula cuida especificamente de lubrificantes, sem estender ou restringir, por seu texto, a conclusão a outros produtos importados.
O que isso significa na prática
A taxa de previdência social sobre importações pertence a regime tributário antigo, e o interesse atual do enunciado é sobretudo histórico. A discussão que ele encerrou ilustra um padrão recorrente: a existência de regime especial de tributação para certo produto não afasta, por si só, outras exações incidentes sobre a importação, questão que os tribunais examinam caso a caso conforme a legislação vigente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.581.706
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/05/2026
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/04/2026
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.386.110
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AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.107
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