Incide imposto de vendas e consignações na exportação de café proveniente de outro estado?

O que a súmula decidiu

A controvérsia envolvia o café produzido em um Estado e exportado por outro, no caso a Guanabara. Discutia-se se o Estado exportador podia cobrar o imposto de vendas e consignações sobre operação envolvendo mercadoria vinda de fora. O STF entendeu que sim: havendo previsão na lei estadual, o imposto era devido na exportação realizada pela Guanabara, independentemente da procedência do café.

O enunciado condiciona a cobrança à forma da lei estadual, ou seja, a incidência pressupunha base legal local para alcançar a operação de exportação.

O que isso significa na prática

Tanto o imposto de vendas e consignações quanto o Estado da Guanabara pertencem ao passado institucional brasileiro, de modo que a súmula tem hoje valor histórico. Ela documenta, porém, uma discussão que se repete no federalismo fiscal: a disputa entre Estado produtor e Estado exportador pela tributação da mesma mercadoria, tema que segue sendo examinado caso a caso sob a legislação atual.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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