Súmula 143 do STF
“Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.”
Incide imposto de vendas e consignações na exportação de café proveniente de outro estado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 143 do STF fixou que, na forma da lei estadual, era devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, ainda que o café fosse proveniente de outro Estado. A origem interestadual da mercadoria não afastava a incidência no Estado exportador.
O que a súmula decidiu
A controvérsia envolvia o café produzido em um Estado e exportado por outro, no caso a Guanabara. Discutia-se se o Estado exportador podia cobrar o imposto de vendas e consignações sobre operação envolvendo mercadoria vinda de fora. O STF entendeu que sim: havendo previsão na lei estadual, o imposto era devido na exportação realizada pela Guanabara, independentemente da procedência do café.
O enunciado condiciona a cobrança à forma da lei estadual, ou seja, a incidência pressupunha base legal local para alcançar a operação de exportação.
O que isso significa na prática
Tanto o imposto de vendas e consignações quanto o Estado da Guanabara pertencem ao passado institucional brasileiro, de modo que a súmula tem hoje valor histórico. Ela documenta, porém, uma discussão que se repete no federalismo fiscal: a disputa entre Estado produtor e Estado exportador pela tributação da mesma mercadoria, tema que segue sendo examinado caso a caso sob a legislação atual.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.542.041
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