É constitucional taxa estadual de recuperação econômica sobre contrato já sujeito ao imposto federal do selo?

O que a súmula decidiu

O Supremo reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de recuperação econômica mineira quando o contrato já estava sujeito ao imposto federal do selo. Na prática, o enunciado barrou a sobreposição de exigências estadual e federal sobre o mesmo instrumento contratual.

A razão central é a delimitação de competências tributárias: se o contrato estava no campo de incidência do imposto federal do selo, o Estado não podia alcançá-lo com taxa própria de conteúdo semelhante.

Alcance e contexto atual

A súmula trata de tributos do sistema tributário anterior, como o imposto do selo, que não integram o modelo atual. Por isso, sua relevância hoje é essencialmente histórica, servindo de referência sobre como o STF tratava conflitos entre exigências estaduais e federais sobre um mesmo fato.

Para discussões contemporâneas sobre bitributação ou invasão de competência, os tribunais examinam caso a caso a legislação vigente, e o enunciado funciona apenas como precedente ilustrativo desse tipo de controle.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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