Súmula 94 do STF
“É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.”
A autoridade alfandegária pode reter imposto de renda na fonte sobre comissões de despachantes aduaneiros?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 94 do STF reconhece a competência da autoridade alfandegária para descontar, na fonte, o imposto de renda incidente sobre as comissões dos despachantes aduaneiros. A retenção feita pela alfândega no momento do pagamento das comissões é, portanto, legítima segundo o enunciado.
Retenção na fonte pela alfândega
A discussão resolvida pelo enunciado era saber se a autoridade alfandegária poderia atuar como responsável pela retenção do imposto de renda sobre as comissões pagas aos despachantes aduaneiros. O STF respondeu afirmativamente, validando o desconto na fonte realizado pela própria alfândega.
Na sistemática de retenção na fonte, o tributo é descontado no momento em que o rendimento é pago ou creditado, o que antecipa a arrecadação e facilita o controle sobre rendimentos como as comissões desses profissionais.
O que isso significa na prática
Para o despachante aduaneiro, o enunciado significa que a retenção sobre suas comissões pela autoridade alfandegária não configura cobrança por agente incompetente, afastando esse argumento de defesa.
Questões sobre base de cálculo, alíquota e eventual compensação do valor retido seguem a legislação do imposto de renda aplicável a cada período, e os tribunais examinam essas particularidades caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.574.861
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repartição de receitas tributárias. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Art. 157, I, da Constituição Federal. Tema 364 da repercussão geral. Titularidade dos Estados. Pagamentos a ex-empregados de sociedade de economia mista estadual (extinto BANERJ). Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário.…
ARE 1.467.922
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 12/11/2024
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade passiva do estado do rio de janeiro. Tema rg nº 364. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e determinou que este restitua à autora os valores de IRPF incidente sobre o abono variável. A autora sustenta que a discussão não se relac…
ARE 1.327.491
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 21/10/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do co…
RE 1.362.061
Tribunal Pleno · Rel. Ministra Presidente · j. 22/09/2023
EMENTA: Constitucional e financeiro. Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Art. 159, I, b, da Constituição da República. Base de cálculo. Comparativo dos dados do Balanço Geral da União (BGU) com as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Dedução de valores recolhidos para o Programa de Integração Nacional (PIN) e Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA). Desconto de 5,6% para o Fundo Social de Emergência …
ADC 69
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/07/2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). ARTS. 18, CAPUT, E 19, CAPUT E §§ 1º E 2º. BASE DE CÁLCULO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL. DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E DOS VALORES PAGOS A INATIVOS E PENSIONISTAS DO CÁLCULO DE GASTO COM PESSOAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA (ARTS. 24, I, E 169, CAPUT, DA CONSTITUIÇ…
ADI 3.889
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EMENTA: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Parecer de Tribunal de Contas estadual que excluiu o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a folha de pagamento de servidores, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal. 1. Ação direta contra o Parecer Prévio nº 56, de 5 de dezembro de 2002, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do li…
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