Qual controvérsia o STJ vai julgar no Tema 1124 sobre o início dos efeitos financeiros de benefício do INSS concedido na Justiça?

O que exatamente será definido

A controvérsia envolve situações em que o benefício é concedido ou revisado na Justiça com apoio em prova que o INSS não examinou na via administrativa. A dúvida é a partir de quando os valores são devidos: desde o requerimento administrativo, ainda que a prova decisiva só tenha surgido no processo, ou apenas a partir da citação do INSS na ação.

A Primeira Seção alterou a redação da afetação, nos REsps 1.905.830, 1.912.784 e 1.913.152, para condicionar essa definição à superação da questão preliminar sobre ausência de interesse de agir.

O que isso significa na prática

Enquanto o tema não é julgado, não há tese vinculante sobre o termo inicial dos efeitos financeiros nessas hipóteses, e a solução varia conforme o entendimento de cada tribunal, examinado caso a caso. A diferença prática é relevante: fixar o marco no requerimento administrativo ou na citação pode alterar significativamente o valor dos atrasados devidos ao segurado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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