Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1113 do STF, é formalmente inconstitucional lei federal que obriga todos os entes federados com regimes próprios de previdência a reajustar seus benefícios na mesma data e pelo mesmo índice do regime geral, ressalvados apenas os beneficiários com garantia de paridade.
O STF considerou que a União não pode, por lei federal, impor a estados, Distrito Federal e municípios a data e o índice de reajuste dos benefícios de seus regimes próprios de previdência. Trata-se de inconstitucionalidade formal: a norma extrapola o espaço legislativo da União e avança sobre a autonomia dos demais entes na gestão de seus regimes.
A tese ressalva os beneficiários alcançados pela garantia da paridade, cuja situação segue regime jurídico próprio e não é atingida pela declaração de inconstitucionalidade.
Aposentados e pensionistas de regimes próprios estaduais e municipais sem direito à paridade não podem exigir, com base nessa lei federal, reajuste automático na mesma data e índice do INSS. O critério de reajuste dependerá da legislação do próprio ente federado, e a aplicação a cada vínculo é examinada pelos tribunais caso a caso.
“É formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próprios da previdência social a realização de reajustes, na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral, excetuados os beneficiados pela garantia da paridade.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 573. Tema nº 1.254 da Sistemática da Repercussão Geral. Servidora Iingressa na administração pública sem concurso público. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência estadual (RPPS). Implementação dos requisitos de aposentadoria anteriormente à data de publicação do paradigma, o qual ressalva as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos. Ausência de teratologia na aplicação de precedente de ob…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 27/10/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 1.254/RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALCANCE. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória em que se busca desconstituir decisão proferida no RE 1.369.863 que determinou a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Acumulação de benefícios previdenciários. Pensão por morte. Aposentadoria. Regimes distintos. Emenda Constitucional nº 103/2019. Inaplicabilidade do Tema nº 921 da repercussão geral. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infri…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 1.254/RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALCANCE. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por servidora pública estadual, estabilizada com base no art. 19 do ADCT, visando desconstituir decisão proferida no RE 1.393.790, por meio…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito constitucional. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Artigo 50 da Lei Complementar nº 73 do Estado do Maranhão, de 4 de fevereiro de 2004. Competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social Estadual para a concessão de aposentadorias e pensões. Constitucionalidade. Precedentes. Inconstitucionalidade de interpretação que conduza à conclusão de que a e…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 26/05/2025
EMENTA Direito constitucional. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Artigo 50 da Lei Complementar nº 73 do Estado do Maranhão, de 4 de fevereiro de 2004. Competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social Estadual para a concessão de aposentadorias e pensões. Constitucionalidade. Precedentes. Inconstitucionalidade de interpretação que conduza à conclusão de que a en…
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