Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1113 do STF, é formalmente inconstitucional lei federal que obriga todos os entes federados com regimes próprios de previdência a reajustar seus benefícios na mesma data e pelo mesmo índice do regime geral, ressalvados apenas os beneficiários com garantia de paridade.
O STF considerou que a União não pode, por lei federal, impor a estados, Distrito Federal e municípios a data e o índice de reajuste dos benefícios de seus regimes próprios de previdência. Trata-se de inconstitucionalidade formal: a norma extrapola o espaço legislativo da União e avança sobre a autonomia dos demais entes na gestão de seus regimes.
A tese ressalva os beneficiários alcançados pela garantia da paridade, cuja situação segue regime jurídico próprio e não é atingida pela declaração de inconstitucionalidade.
Aposentados e pensionistas de regimes próprios estaduais e municipais sem direito à paridade não podem exigir, com base nessa lei federal, reajuste automático na mesma data e índice do INSS. O critério de reajuste dependerá da legislação do próprio ente federado, e a aplicação a cada vínculo é examinada pelos tribunais caso a caso.
“É formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próprios da previdência social a realização de reajustes, na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral, excetuados os beneficiados pela garantia da paridade.”
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/06/2026
Ementa: Direito previdenciário. Ação rescisória. Tempestividade. Inaplicabilidade do enunciado nº 343 da Súmula. Modulação de efeitos de tema de repercussão geral. Servidores estáveis do Estado de Tocantins. Regime próprio de previdência social. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada para desconstituir decisão pela qual não se aplicou a modulação de efeitos do Tema RG nº 1.254, referente à vinculação de servidores estáveis do Estado de Tocantins ao re…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração. Regime Próprio de Previdência Social. Servidor público. Modulação de efeitos. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não verificou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O embargante busca a rediscussão de matéria já decidida, visando à reform…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Desaposentação. Regime geral de previdência social (RGPS). Regime próprio de previdência social (RPPS). Tema RG nº 503. Impossibilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual foi provido parcialmente o recurso extraordinário do INSS, no sentido da impossibilidade da desaposentação. II. Questão em di…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 573. Tema nº 1.254 da Sistemática da Repercussão Geral. Servidora Iingressa na administração pública sem concurso público. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência estadual (RPPS). Implementação dos requisitos de aposentadoria anteriormente à data de publicação do paradigma, o qual ressalva as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos. Ausência de teratologia na aplicação de precedente de ob…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/12/2025
Ementa: Constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime Próprio de Previdência Social. Competência da União para legislar sobre normas gerais. Empregados públicos estaduais. Aposentadoria pelo Regime Próprio. Inconstitucionalidade. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso contra o artigo 65 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Mato Gro…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 40, § 15, DA CF). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO. PROCEDIMENTO VEDADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado está alinhado à orientação do Plenário desta…
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