Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Segundo o STJ, a recomposição da reserva matemática decorrente de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho deve seguir o modelo definido pela Segunda Seção no EREsp 1.557.698/RS, aplicando-se a modulação de efeitos dos Temas 955 e 1021 do STJ, além das regras de competência e legitimidade dos Temas 936 do STJ e 1.166 do STF.
O entendimento consolidado separa os papéis de cada envolvido. Pelo Tema 936 do STJ, a patrocinadora (a empresa empregadora) não tem legitimidade passiva em litígios entre participante ou assistido e a entidade fechada de previdência complementar quando a discussão é estritamente do plano previdenciário, como revisão de benefício ou resgate de reserva, porque a entidade tem personalidade jurídica própria.
Já o Tema 1.166 do STF define que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações ajuizadas contra o empregador em que se pede o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições devidas à entidade de previdência privada vinculada a ele. Ou seja, o local da discussão depende de contra quem e sobre o quê se litiga.
Reconhecidas as horas extras na reclamação trabalhista, os reflexos no benefício complementar passam pela recomposição da reserva matemática, que é o fundo necessário para custear o benefício revisado. O STJ definiu que essa recomposição, resultante da modulação de efeitos fixada nos Temas 955 e 1021, deve ocorrer na forma delineada pela Segunda Seção no julgamento do EREsp 1.557.698/RS.
Na prática, isso significa que o participante não recebe automaticamente o benefício majorado: é preciso observar o custeio correspondente, e a forma concreta de aporte e de cálculo segue o padrão fixado pelo STJ, examinado caso a caso pelos tribunais.
Quem obteve horas extras na Justiça do Trabalho e pretende revisar a suplementação de aposentadoria precisa direcionar corretamente cada pedido: verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições contra o empregador, na Justiça do Trabalho; revisão do benefício contra a entidade de previdência complementar. A recomposição da reserva matemática é etapa necessária e segue os parâmetros já uniformizados, mas a aplicação depende das circunstâncias de cada plano e de cada contrato.
“A recomposição da reserva matemática, decorrente da aplicação da modulação de efeitos no julgamento dos Repetitivo/ Temas 955 e 1021/STJ , deverá ocorrer na forma delineada no julgamento do EREsp 1.557.698/RS, pela Segunda Seção do STJ.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.1. Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ.Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento.2. Acórdão recorrido em conformidade com o Tema 955/STJ. Revisão do benefício condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática, mediante estudo atuarial.3. Responsabilidade do pat…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO ENTRE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA E DIFERENÇAS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Razões de decidir1. A jurisprudência do STJ admite, em liquidação de sentença, a compensação das cotas a serem recolhidas para recomposição da reserva matemática com o resultado da revisão do benefício de previdência…
j. 08/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELOS APORTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do banco demandado, para determinar a repartição do dever de recomposição da reserva matemática entre patrocinador e participante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A qu…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. VERBA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO (HORAS EXTRAS). REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 190/STF. DISTINÇÃO COM TEMA 1.166/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. VALORES PROPORCIONALMENTE DEVIDOS PELA PARTICIPANTE E PELO PATROCINADOR. APURAÇÃO EM LIQUIDA…
j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. RECÁLCULO CONDICIONADO À PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA (TEMA 955 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). BER E BET. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR AUSÊNCIA DE SUPERÁVIT. JUROS DE MORA. NÃO HÁ MORA ANTES DO APORTE ATUARIAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do Tema 955/STJ, o recálculo do benefício condicionado à integração de horas extras exige recompo…
j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS. RESERVA MATEMÁTICA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS.1. A decisão singular aplicou corretamente o Tema 955 ao exigir custeio prévio integral e permitir a compensação apenas após apuração atuarial em data-base comum, sem violar os arts. 368 e 369 do Código Civil. Mantidos os honorários pela sucumbência recíproca.2. Agravo interno não provido.
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