O espólio tem direito aos valores de superávit da previdência complementar revertidos após a morte da beneficiária?

A natureza da reserva especial

A reserva especial é formada pelo que excede o necessário para garantir os benefícios contratados no plano. Justamente por exceder a finalidade previdenciária, sua devolução, quando cabível, deve ser feita a quem efetivamente contribuiu para formá-la, na proporção das contribuições de cada um.

O STJ entendeu que o direito à reversão desses valores se incorpora gradualmente ao patrimônio jurídico do participante ou assistido, à medida que o tempo passa e as exigências para a aquisição plena se concretizam.

Por que o espólio recebe

Se a assistida contribuiu para o superávit e para a formação da reserva especial, a fração que lhe cabia nos valores revertidos aos participantes e ao patrocinador, após a revisão obrigatória do plano aprovada pela Previc, integra seu direito acumulado. Com a morte, esse crédito se transmite ao espólio.

No caso julgado, o valor devido deve ser apurado em liquidação de sentença. A existência e a proporção do crédito em outras situações dependem das circunstâncias de cada plano, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Lei federal pode obrigar estados a reajustar aposentadorias dos regimes próprios na mesma data e índice do INSS?
• Lei estadual pode estender a aposentadoria especial de professor a servidores em funções administrativas da educação?
• Qual controvérsia o STJ vai julgar no Tema 1124 sobre o início dos efeitos financeiros de benefício do INSS concedido na Justiça?
• Como recompor a reserva matemática da previdência privada após horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho?