Súmula 407 do STF
“Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".”
Militar que serviu em zona de guerra sem participar de operações tem direito ao terço de campanha?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 407 do STF fixou que o militar que não participou de operações de guerra não tem direito ao terço de campanha, ainda que tenha servido na chamada zona de guerra. O critério decisivo é a participação efetiva em operações, e não a simples presença na região do conflito.
Participação efetiva versus lotação na zona de guerra
A súmula distingue duas situações que costumavam ser confundidas: servir em área declarada como zona de guerra e participar efetivamente de operações de guerra. Só a segunda gera o direito ao terço de campanha.
Com isso, o militar lotado em unidade situada na zona de conflito, mas que exerceu atividades sem envolvimento em operações, não preenche o requisito da vantagem. A localização geográfica do serviço, por si só, não basta.
O que isso significa na prática
Quem pleiteia o terço de campanha precisa comprovar a participação em operações de guerra, e os tribunais examinam essa prova caso a caso, à luz da documentação militar disponível.
Trata-se de súmula antiga, ligada à legislação militar de sua época, de modo que a existência e os requisitos da vantagem em situações atuais dependem do regime jurídico aplicável a cada caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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