Súmula 9 do STF
“Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.”
Quais auditores podem concorrer ao acesso ao Superior Tribunal Militar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Apenas os auditores de segunda entrância. A Súmula 9 do STF estabelece que, para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os que se encontram na segunda entrância da carreira. Auditores de entrância inicial não participam da disputa pela vaga no tribunal.
O critério da entrância no acesso ao STM
A súmula resolve uma questão de carreira: quando aberta vaga destinada a auditores no Superior Tribunal Militar, o universo de candidatos não abrange toda a categoria. Concorrem somente os auditores que já alcançaram a segunda entrância.
O entendimento privilegia a progressão gradual na carreira da Justiça Militar: o acesso ao tribunal é o degrau seguinte ao da entrância mais elevada, e não um salto acessível a qualquer integrante da classe.
O que isso significa na prática
Auditores de primeira entrância não podem impugnar o preenchimento da vaga sob o argumento de exclusão indevida, pois a limitação aos de segunda entrância é justamente o critério consolidado na súmula.
Como o enunciado reflete a estrutura da carreira à época de sua edição, a aplicação a concursos de acesso atuais depende do exame da legislação de organização da Justiça Militar vigente em cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AP 2.417
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