Por que a lei de iniciativa de vereador é válida
O ponto central da tese é a separação entre criar política pública e organizar a Administração. A Constituição reserva ao chefe do Executivo a iniciativa de leis sobre organização e funcionamento da Administração local, mas uma lei que apenas fixa diretrizes de combate à alienação parental não se enquadra nessa reserva, podendo nascer de projeto parlamentar.
O STF também afastou as alegações de invasão da competência legislativa privativa da União e de ofensa à autonomia do Ministério Público. O município atua dentro do seu espaço próprio ao definir ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes no âmbito local.
O que isso significa na prática
Câmaras municipais podem aprovar leis de autoria de vereadores instituindo programas, campanhas e diretrizes de enfrentamento à alienação parental, sem depender de projeto do prefeito. Ainda assim, a validade de cada lei depende do seu conteúdo concreto: se o texto avançar sobre estrutura administrativa ou atribuições de órgãos, a discussão sobre vício de iniciativa pode reaparecer, e os tribunais examinam caso a caso.
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