Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu no Tema 644 que o trabalho rural com registro em carteira profissional pode ser averbado para efeito de carência, mesmo sem comprovação do recolhimento das contribuições. O empregado não pode ser responsabilizado pelos recolhimentos, que são obrigação do empregador rural.
A tese parte de uma premissa simples: quem tem a obrigação de recolher as contribuições do empregado é o empregador. Se o vínculo rural está registrado em carteira profissional, o trabalhador cumpriu a sua parte e não pode ser prejudicado por eventual omissão de quem o contratou.
No caso julgado, o segurado tinha registro em carteira desde 1958 como empregado rural, e o STJ afastou a exigência de que ele próprio comprovasse os recolhimentos para computar o período na carência.
O empregado rural com carteira assinada pode usar esse tempo tanto como tempo de serviço quanto para a carência da aposentadoria, apresentando o registro como prova do vínculo. A situação é distinta da do trabalhador rural sem registro, que segue regras probatórias próprias.
Como sempre, a validade do registro e a existência real do vínculo podem ser questionadas, e os tribunais examinam a prova caso a caso.
“APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/06/2025
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias legalmente exigidas, sendo vedado o cômputo do tempo de serviço rural …
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 05/09/2022
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses i…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 22/08/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI N. 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 26/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.007/STJ. RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O REPETITIVO. 1. O Embargante postula a reconsideração do acórdão de fls. 445-447 ou o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais 1.674.221/SP e 1.788.404/PR submetidos ao rito dos repetitivos. 2. Os recursos acima referidos foram julgados, consolidando a tese de que " o tempo de serviço rural, ai…
Primeira Seção · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 27/11/2019
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA.…
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