Qual lei se aplica na conversão de tempo especial em comum para a aposentadoria?

O marco temporal definido pelo STJ

A tese resolve uma dúvida frequente: qual regra usar quando o segurado trabalhou em condições especiais sob uma legislação e se aposenta sob outra. A resposta é que a lei aplicável à conversão é a vigente por ocasião da aposentadoria, e não a da época da prestação do serviço.

Isso significa que o regime jurídico existente quando o trabalho foi realizado não define, por si só, o direito à conversão. O que importa é o conjunto normativo em vigor no momento em que o segurado reúne os requisitos e requer o benefício.

O que isso significa na prática

Para quem planeja a aposentadoria com períodos especiais, o cálculo da conversão deve considerar as regras vigentes na data da concessão. A caracterização do tempo como especial, porém, envolve outras discussões próprias, e os tribunais examinam a prova da exposição a agentes nocivos caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em situações concretas de conversão de tempo especial em comum.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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