Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O limite é de 90 decibéis. O STJ fixou no Tema 694 que, entre 6.3.1997 e 18.11.2003, a exposição a ruído só caracteriza tempo especial se superar 90 dB, conforme os Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. O Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, não retroage.
A tese resolve o período intermediário da controvérsia sobre ruído. Entre março de 1997 e novembro de 2003, vale o limite de tolerância de 90 dB previsto no Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e no Anexo IV do Decreto 3.048/1999.
O ponto central é a vedação da retroatividade: o Decreto 4.882/2003 reduziu o limite para 85 dB, mas essa regra mais favorável só vale dali em diante. Aplicá-la a períodos anteriores ofenderia o artigo 6º da LINDB, segundo o STJ.
Quem trabalhou exposto a ruído entre 85 e 90 dB nesse intervalo de 1997 a 2003 não tem, por essa exposição, direito ao enquadramento como tempo especial. Já a exposição acima de 90 dB no mesmo período caracteriza a especialidade.
A comprovação depende da documentação técnica da época, como laudos e formulários, e os tribunais examinam a prova da intensidade do ruído caso a caso.
“O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6o da LINDB (ex-LICC).”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 06/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/03/2021
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Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 13/10/2020
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Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 10/10/2018
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