Vender drogas perto de igreja aumenta a pena do tráfico?

O rol do art. 40, III, é taxativo

O inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006 lista os locais que atraem a majorante: estabelecimentos prisionais, de ensino, hospitalares, sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, locais de trabalho coletivo, recintos de espetáculos, serviços de tratamento de dependentes, unidades militares ou policiais e transportes públicos. Igrejas não constam da lista.

Para o STJ, se o legislador quisesse punir mais gravemente o tráfico nas imediações de templos religiosos, o teria feito expressamente, como fez com os demais locais. A lacuna deve ser lida como vontade negativa da lei, e a analogia in malam partem é vedada em matéria penal.

O que a majorante ainda dispensa

O julgado reafirmou que, para os locais que constam do rol, a majorante não exige prova de venda efetiva no local nem de que a droga tenha atingido diretamente estudantes, pacientes ou trabalhadores: basta que a prática ilícita ocorra nas dependências, proximidades ou imediações desses lugares.

A razão de ser do aumento é a maior aglomeração de pessoas, que facilita o tráfico e a ocultação do traficante e aumenta a vulnerabilidade do público. Esse fundamento, porém, não autoriza estender a lista a locais não previstos, e os tribunais verificam caso a caso o enquadramento do local dos fatos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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