Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Excepcionalmente, sim. Em julgado noticiado em informativo, o STJ reconheceu, por distinguishing, a atipicidade material do estupro de vulnerável diante das peculiaridades do caso: nascimento de filho, constituição de núcleo familiar e ausência de efetiva lesão ao bem jurídico. Trata-se de solução casuística, que não revoga a regra geral de proteção ao menor de 14 anos.
O caso envolvia relacionamento amoroso em que a prova pericial apontava que a vítima tinha 13 anos, 10 meses e 21 dias na data dos fatos, enquanto os depoimentos dela e da mãe afirmavam que já tinha 14 anos. Para o STJ, a mera subsunção formal ao tipo penal não basta: é preciso avaliar o desvalor da conduta e a extensão da lesão ao bem jurídico, à luz da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal.
O tribunal apoiou-se na teoria da derrotabilidade do enunciado normativo, que admite afastar excepcionalmente a aplicação de uma norma quando as circunstâncias concretas se mostram incompatíveis com os fundamentos que a justificam. Diante do filho nascido e do núcleo familiar constituído, concluiu que não houve afetação relevante da dignidade sexual a justificar a punição.
Um dos argumentos centrais foi o efeito da pena sobre a própria vítima: manter a prisão deixaria a jovem e o filho do casal desamparados material e emocionalmente, desestruturando entidade familiar protegida pela Constituição. A aplicação mecânica da norma, desconsiderando o contexto sociocultural, violaria a proporcionalidade e a razoabilidade, causando lesão maior do que a conduta censurada.
O próprio julgado se apresenta como distinguishing, ou seja, uma distinção em relação à orientação geral, aplicável apenas a contextos fáticos semelhantes.
A regra continua sendo a proteção rigorosa do menor de 14 anos, e o consentimento da vítima ou o namoro, isoladamente, não afastam o crime. O afastamento excepcional exige um conjunto robusto de circunstâncias concretas, como família constituída e ausência de qualquer indício de lesão à vítima, e os tribunais avaliam essa excepcionalidade caso a caso.
“Considerando as peculiaridades do contexto fático, especialmente o nascimento de filho do casal e a constituição de núcleo familiar, bem como a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, não há afetação relevante da dignidade sexual a justificar a atuação punitiva estatal.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
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j. 09/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Erro de proibição. Continuidade delitiva. Súmulas 593, 7 e 83/STJ. Tema 918 e Tema 1.202/STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável.2. Fato relevante. A defesa sustenta: (i) inaplicabilid…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 09/06/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. TEMA REPETITIVO 918/STJ E SÚMULA 593/STJ. DISTINGUISHING EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ANTERIOR À LEI 15.353/2026. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto pelo órgão ministerial estadual, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem que manteve absolvição, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Pena…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RELAÇÃO AFETIVA ESTÁVEL E DURADOURA ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA MENOR E DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, COM O NASCIMENTO DE UM FILHO RECONHECIDO PELO RÉU. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EM…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES DIVERSAS DE CRIMES. AUSENTE AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. ACÓRDÃO REFORMADO.1. Os crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual não se alinham, sob o prisma da tutela penal, como crimes da mesma espécie:o estupro de vulnerável tutela a intangibilidade sexual e o desenvolvimento da personalidade de menores de 14 a…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A DO ABSOLVIÇÃO. TEMA 918/STJ. SÚMULA 593/STJ. FILHO EM COMUM. INSUFICIÊNCIA. DISTINGUISHING EQUIVOCADAMENTE APLICADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA E DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.1. O art. 217-A do Código Penal, à luz da orientação consolidada no REsp repetitivo n. 1.480.881/PI (Tema 918/STJ) e na Súmula 593/STJ, estabelece presunção absoluta de violên…
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