Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não se admite a tentativa. Segundo o STJ, na linha do Tema 1121, qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos, presente o dolo de satisfazer a lascívia, já consuma o estupro de vulnerável, ainda que a conduta tenha sido superficial ou interrompida. Também não cabe desclassificação para importunação sexual.
No Tema Repetitivo 1121, o STJ firmou que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, com o dolo específico de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro, configura estupro de vulnerável consumado, independentemente da ligeireza ou superficialidade do ato. O bem jurídico protegido, a dignidade e a liberdade sexual da vítima vulnerável, é violado no momento do contato.
Por consequência, o tribunal considera irrelevante que a conduta tenha sido interrompida: se houve contato libidinoso, o delito do art. 217-A do Código Penal está consumado, e não tentado. A tese também veda a desclassificação para o crime de importunação sexual do art. 215-A.
O entendimento pressupõe que algum contato libidinoso tenha efetivamente ocorrido e que esteja presente o dolo de satisfazer a lascívia. Situações em que o agente é impedido antes de qualquer contato com a vítima não foram o objeto da tese noticiada, e sua qualificação jurídica depende da análise das circunstâncias concretas pelos tribunais.
Na prática, a defesa não consegue reduzir a pena alegando que o ato foi breve ou superficial, e a acusação não precisa demonstrar conjunção carnal ou ato invasivo para a consumação. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Não é cabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 24/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSÃO PARCIAL DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 564, IV, AMBOS DO CPP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATI…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO POR ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS. DISTINGUISHING AFASTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES REMOTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-lhe provimento para restabelecer a condenaç…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa técnica contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar o instituto da tentativa e redimensionar as penas finais ao patamar de 11 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado.2. Fato relevante. O recorrido foi condenado em pr…
j. 20/05/2026
Direito Penal. Agravo Regimental. Estupro de vulnerável. Consumação.Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Agravo regimental não provido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa técnica contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar o instituto da tentativa e redimensionar as penas finais ao patamar de 11 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado.2. Fato relevante. O recorrido foi condenado em pr…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMAS REPETITIVOS. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, ante negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil quanto às teses submetida…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMAS REPETITIVOS. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, ante negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil quanto às teses submetidas…
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