Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento noticiado em informativo de jurisprudência, a natureza e a quantidade da droga devem ser valoradas obrigatoriamente na primeira fase da dosimetria e não podem ser usadas, isoladamente, para afastar o tráfico privilegiado ou reduzir a fração de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob pena de bis in idem.
A Lei de Drogas elegeu a natureza e a quantidade do entorpecente como circunstâncias preponderantes que o juiz deve necessariamente considerar na fixação da pena-base. Como o STF já havia decidido, em repercussão geral (Tema 712), que esses vetores não podem ser valorados em duas fases da dosimetria, o STJ uniformizou o entendimento de que eles pertencem exclusivamente à primeira etapa.
Usar a mesma quantidade de droga de novo, na terceira fase, para negar o tráfico privilegiado ou para reduzir a fração de diminuição, configura dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). Para modular a fração do § 4º, o juiz só pode recorrer a circunstâncias judiciais não preponderantes do art. 59 do Código Penal, e apenas se não tiverem sido usadas na pena-base.
O tráfico privilegiado foi criado para beneficiar quem ainda não está mergulhado na atividade criminosa, independentemente do tipo ou do volume de droga apreendida. Por isso, o STJ considera constrangimento ilegal afastar o benefício por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas quando essa presunção deriva unicamente da natureza ou da quantidade da droga.
Na prática, a acusação precisa apontar elementos concretos, além da apreensão em si, para demonstrar dedicação ao crime ou integração a organização criminosa. Os tribunais examinam caso a caso se a negativa do privilégio tem fundamentação autônoma ou se apenas repete o vetor já usado na pena-base.
“Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/06/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. BIS IN IDEM. REEXAME DO ACÓRDÃO ESTADUAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.Agravo regimental improvido.
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5 FUNDADA NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOS…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). MODUS OPERANDI. BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu em parte de recurso especial do Ministério Público e, nessa extensão, deu-lhe provimento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença (8 anos e 4 meses d…
j. 13/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.…
j. 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que, ao dar parcial provimento a recurso especial em matéria de tráfico de drogas, redimensionou a pena aplicada e fixou o regime inicial semiaberto, mediante aplicação da causa especial …
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