Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pela Súmula 607 do STJ, a majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/2006) se configura com a prova da destinação internacional da droga, ainda que a travessia da fronteira não se consume. A apreensão em território nacional não impede o aumento de pena se o destino externo estiver demonstrado.
A causa de aumento do tráfico internacional não exige o resultado geográfico da saída ou entrada da droga no país. O que importa é a prova de que a substância tinha destinação internacional, seja para exportação, seja proveniente do exterior.
Assim, quem é preso no aeroporto antes do embarque, ou em rota reconhecida de escoamento para outro país, pode receber a majorante mesmo sem ter cruzado a fronteira, desde que a destinação internacional esteja comprovada.
O ponto decisivo é probatório: a acusação precisa demonstrar a destinação internacional da droga. Elementos como passagens para o exterior, rota utilizada, contatos internacionais e o modo de acondicionamento costumam integrar esse exame.
Se a prova do destino externo for frágil, a majorante não incide e o fato permanece como tráfico comum. Os tribunais avaliam a suficiência desses elementos caso a caso.
A interceptação da droga ainda em solo brasileiro não afasta o aumento de pena quando o conjunto probatório revela o caráter transnacional da operação. As decisões recentes listadas abaixo mostram como essa orientação vem sendo aplicada.
“A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCINDIBILIDADE DE FATO NOVO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA TRANSFERÊNCIA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 11.671/2008 dispõe que a inclusão e a custódia de presos em estabele…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO ORGANIZADA E TRANSNACIONAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Vice-Presidência do Superior Tribun…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 587 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente, para a …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/04/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ART. 210 DO RISTJ. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. SÚMULA 607/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de of…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 18/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO DE OFÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito prev…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 08/10/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE E TRANSNACIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando alegações de cerceamento de defesa, nulidade processual, e aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. …
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