Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 512 do STJ, que afirmava que a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não afastava a hediondez do crime, foi cancelada pela Terceira Seção em 23/11/2016, no julgamento da QO na Pet 11.796/DF. O enunciado não vale mais como orientação consolidada.
O enunciado original tratava do chamado tráfico privilegiado, hipótese em que o condenado primário, de bons antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas nem integração a organização criminosa, recebe a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Pela súmula, mesmo com essa redução, o crime continuava sendo tratado como hediondo (equiparado).
Em 23/11/2016, ao julgar a questão de ordem na Pet 11.796/DF, a Terceira Seção do STJ determinou o cancelamento da Súmula 512, retirando do enunciado a condição de orientação consolidada do tribunal.
O cancelamento indica a superação do entendimento que a súmula veiculava, o que repercute em temas sensíveis da execução penal, como prazos para progressão de regime e livramento condicional. A aplicação concreta desses efeitos a cada condenação depende da análise do caso, e os tribunais examinam a situação de cada sentenciado individualmente.
“A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014) A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet 11.796/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 512 do STJ (DJ 28/11/2016).”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Olindo Menezes · j. 27/09/2022
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Quinta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 23/08/2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS. SUPOSTA INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A DELITO DE NATUREZA HEDIONDA. EQUIPARAÇÃO ADVINDA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de n…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 21/06/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA DO DELITO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. ART. 112, § 5º, DA LEP. EXCEPCIONALIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ DO TRÁFICO INFERIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 1. Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria Constituiç…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 07/06/2022
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Quinta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 24/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se o caráter hediondo do delito de tráfico ilícito de entorpecentes quando há a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (STF, HC…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o Juiz de primeiro grau afastou a equiparação à hediondez do tráfico de drogas para fim de progressão de regime, mas concedeu efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente repudiado a con…
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