Quando começa a correr a prescrição do crime falimentar?

Como a súmula fixa o termo inicial

Diferentemente da regra geral, em que a prescrição corre a partir da consumação do delito, a súmula vincula o início do prazo prescricional dos crimes falimentares ao destino do processo de falência. São três marcos alternativos: a data em que a falência deveria estar encerrada, o trânsito em julgado da sentença de encerramento ou o trânsito em julgado da decisão que julga cumprida a concordata.

A razão prática é evitar que a demora natural do procedimento falimentar consuma o prazo prescricional antes mesmo de ser viável a persecução penal. Enquanto o processo de falência não atinge um desses marcos, o prazo não começa a fluir.

Contexto atual e aplicação

A súmula foi editada sob o regime da antiga legislação falimentar, que previa a concordata, instituto substituído pela recuperação judicial na legislação posterior. A aplicação do enunciado a fatos regidos por cada regime legal, e a definição do marco prescricional correspondente, é questão que os tribunais examinam caso a caso, conforme a lei vigente à época dos fatos.

Para quem responde ou pretende arguir prescrição em crime falimentar, o ponto de partida da análise é identificar o regime legal aplicável e o marco de encerramento pertinente. As decisões listadas abaixo mostram como o tema vem sendo enfrentado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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